O Código de Defesa do Consumidor (CDC) está comemorando seu 33º aniversário.
Promulgado em 11 de setembro de 1990, entrou em vigor em 11 de março de 1991.
Esta lei desempenhou um papel fundamental na promoção da cidadania e continua sendo uma das leis mais importantes para proteger os direitos dos consumidores no Brasil.
Confira alguns dos seus direitos como consumidor.
Proteção da vida, saúde e segurança.
Couvert não é obrigatório.
Informação adequada e boa-fé.
Proteção contra publicidade enganosa.
Defesa contra publicidade abusiva.
Proteção a venda casada.
Direito a compra fracionada.
Contra preço abusivo.
Produtos com preços diferentes, o menor preço prevalece.
Cartão bloqueado injustamente? Reemissão gratuita.
Comida no cinema pode!
Planos de saúde devem fornecer todos os medicamentos necessários.
Viagem gratuita aos idosos.
Proteção contratual.
A oferta deve ser cumprida.
Direito de Arrependimento.
Abatimento de preço em produto com defeito.
Retificação de bancos de dados e cadastrais.
Acesso à Justiça como prevenção.
Garantias para ações coletivas.
Parabéns CDC!
Conhecia todos esses direitos?
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