IBCTD pede o cumprimento da prestação dos serviços contratados pelos consumidores ou a devolução dos valores pagos.
O Instituto Brasileiro de Consumidores e Titulares de Dados (IBCTD) entrou com uma ação civil pública contra a 123 Milhas pedindo que a empresa preste os serviços que foram contratados pelos consumidores, especialmente os produtos “PROMO”, passagens e/ou pacotes com datas flexíveis.
A ação, assinada pelos advogados Cláudio Pires Ferreira e Felipe Manhães, foi protocolada nessa sexta-feira (25) na 2ª Vara de Fazenda Pública de Vitória, no Espírito Santo, determinando que os consumidores lesados pelo cancelamento abrupto de pacotes de viagens e passagens aéreas, da linha Promo, vendidos pela operadora, tenham o serviço prestado conforme foram comercializados, informou o instituto.
Segundo o IBCTD, a ação tem por base o Código de Defesa do Consumidor, que pune casos de publicidade enganosa. O instituto pede que sejam executados os serviços contratados, como emissão das passagens aéreas e reserva das hospedagens conforme datas e destinos escolhidos pelos consumidores em contrato.
Em caso da falta de prestação dos serviços, pede também o ressarcimento do valor pago pelos clientes da 123 Milhas e que a empresa "preste caução, seguro fiança ou apresente bem móvel/imóvel, com liquidez razoável, a fim de garantir o ressarcimento dos consumidores lesados, sob pena de aresto e indisponibilidade do patrimônio da empresa", com a finalidade de assegurar a reparação integral dos danos.
- Nosso objetivo é defender os consumidores. Mais do que danos morais, que pode prejudicar ainda mais o caixa da empresa, provocar seu fechamento e gerar desempregos, nós queremos que a empresa cumpra o que foi acordado com os consumidores, há muitas pessoas que não aceitam. por exemplo, a substituição por “vouchers” - afirma o presidente do IBCTD, Moysés Bendaham.
No último dia 18, a 123 Milhas divulgou um comunicado informando que suspendeu a emissão de passagens para embarques previstos entre setembro e dezembro deste ano. Além disso, a empresa anunciou que realizaria, em data não especificada, a devolução através de “vouchers” para compra em sua plataforma aos consumidores que adquiriram os citados serviços, o que contraria o Código de Defesa do Consumidor.
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