Aicha de Andrade Quintero Eroud1 | Erika Patrícia de Souza Davies2 | Manuel David Masseno3
Revista (RE)DEFINIÇÕES DAS FRONTEIRAS, Foz do Iguaçu, v. 1, n. 1, p. 350-369, abril-2023
Resumo:
O presente trabalho tem como objetivo verificar a necessidade da implementação da Lei Geral da Proteção de Dados – LGPD, às empresas binacionais, localizadas nas regiões fronteiriças, tendo como objeto de estudo a Itaipu Binacional. In casu, a problemática reside na vigência e aplicação de uma lei pátria em território sui generes. Por se tratar de lei em vigor, todas as empresas devem observá-la, sob pena de sanção, em caso de descumprimento dos preceitos legais. A análise partirá dos estudos pautados no Tratado que constituiu a Itaipu Binacional, bem como no seu regimento interno, a Ley que Reglamenta la Información de Carácter Privado – legislação paraguaia, e obras bibliográficas pertinentes ao caso. Elege-se, para a composição textual, o método indutivo. Utiliza-se como técnica de pesquisa a bibliográfica e a documental.
Palavras-chave: ITAIPU, LGPD, Fronteiras
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1Advogada especialista em privacidade e proteção de dados. Presidente da Comissão de Direito Digital e Proteção de Dados da OAB Subseção Foz do Iguaçu (triênio 2022/2024). Membro Correspondente da Comissão Especial de Privacidade, Proteção de Dados e Inteligência Artificial da OAB Seção São Paulo (Triênio 2022/2024). Membro Titular do Comitê de Proteção de Dados do Instituto Brasileiro de Consumidores e Titulares de Dados. Diretora de Direitos Humanos do IDESF. Coordenadora do curso de Direito e do Núcleo de Práticas Jurídicas do CESUFOZ e Professora de Direito CESUFOZ e UNIFOZ. E-mail: aichaeroud@hotmail.com.
2Advogada. Graduada em Direito pela UNIFOZ. E-mail erikadaviesadv@gmail.com.
3Professor Adjunto e Encarregado da Proteção de Dados do I. Politécnico de Beja, em Portugal, onde também integra as Coordenações do Laboratório UbiNET _ Segurança Informática e Cibercrime e do MESI -Mestrado em Engenharia de Segurança Informática.E-mail: masseno@ipbeja.pt.
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