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SOBRE

O IBCTD – Instituto Brasileiro de Consumidores e Titulares de Dados é uma entidade sem fins lucrativos que promove a cultura, educação e conscientização de privacidade e proteção de dados e a defesa dos direitos dos consumidores e titulares de dados nas relações de consumo.

Constituímos uma equipe multidisciplinar, presente nas cinco regiões do Brasil, predominantemente com profissionais da área jurídica, composta por especialistas, mestres e doutores, nas áreas de Direito do Consumidor, Direito Digital, Contratual, Societário, Trabalhista, Civil e Previdenciário, entre outros, além de profissionais com vasta experiência em governança corporativa e tecnologia da informação.

Somos membros do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor.

Acesse agora o Código de Defesa do Consumidor

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.

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